Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
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NÃO compete privativamente ao município:
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A) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
B) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
C) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
D) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
E) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
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A) Elaborar o orçamento anual do município.
B) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
C) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
D) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
E) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
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A) Legislar sobre anistias fiscais.
B) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
C) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
D) Autorizar a concessão de serviços públicos.
E) Legislar sobre remissão de dívidas.
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
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A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C) Autorizar as despesas do Executivo.
D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
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A) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
B) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
C) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
D) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
E) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.
Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:
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A) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
B) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
D) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
E) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.
Entende-se por readaptação:
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A) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
B) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
C) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
D) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
E) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.
A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:
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A) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
B) Em razão de insubordinação grave em serviço.
C) Por força de acumulação ilegal de cargos.
D) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
E) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.
Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
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A) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
B) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
C) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
D) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
E) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.
Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
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A) O Secretário de Educação, por exemplo.
B) O Procurador Geral do município, por exemplo.
C) O Secretário de Saúde, por exemplo.
D) O Coordenador do Procon, por exemplo.
E) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.
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