Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais

• A.

  suplementares, por mero ato administrativo

• B.

  especiais e sem qualquer formalidade

• C.

  extraordinários, mediante decreto

• D.

  inominados, em razão da urgência e gravidade

• E.

  de inversões financeiras do setor de contabilidade

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

• A.

  tem eficácia de título executivo

• B.

  é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

• C.

  vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

• D.

  é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

• E.

  deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:

I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Constituem modalidades de renúncia de receita: concessão de isenção indiscriminada de tributo e não-instituição de tributo de competência constitucional do ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no pagamento de um título que está vencendo, com o acréscimo da atualização monetária, mediante a utilização de recursos provenientes da emissão de outro título.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebedo entecontrolador recursos financeiros para pagamento de despesas com o pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é denominada:

• A.

  instituição subsidiária;

• B.

  empresa controlada;

• C.

  organização coligada;

• D.

  empresa estatal dependente;

• E.

  ente estatal controlado.

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Determinado ente público somente não poderá ser considerado responsável, quanto à gestão fiscal, caso não institua todos os tributos previstos na Constituição Federal, de competência do referido ente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado