Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

• B. não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

• C.

  Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

• D.

  Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

• E.

  Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

O artigo 67 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, para o acompanhamento e avaliação da Política e da Operabilidade da Gestão Fiscal, será adotado um conselho. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a denominação correta desse Conselho.

• A.

  Conselho Gestor da Lei de Responsabilidade Fiscal

• B.

  Conselho Superior da Lei de Responsabilidade Fiscal

• C.

  Conselho Tripartite de Decisões Contábeis

• D.

  Conselho de Gestão Fiscal

• E.

  Conselho Unilateral da Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que

• A.

  há limites de gastos com pessoal.

• B.

  o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

• C.

  os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

• D.

  nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

• E.

  são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.

A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

• A.

  a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

• B.

  compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

• C.

  a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

• D.

  cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.

• A.

  Previsão e arrecadação da receita pública.

• B.

  Definições e limites da despesa pública.

• C.

  Limites de endividamento público.

• D.

  Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

• E.

  Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.

A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a

• A.

  definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.

• B.

  prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

• C.

  ação planejada e transparente.

• D.

  obediência a limites no que tange à concessão de garantias.

• E.

  obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

• A.

  Tribunal de Contas da União.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• D.

  empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• E.

  autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.

• A.

  O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

• B.

  A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

• C.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

• D.

  Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

• E.

  No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

• A.

  mês de referência.

• B.

  mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.

• C.

  período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.

• D.

  ano-calendário em referência.

• E.

  12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

No presente ano de 2004, por ser o último exercício do mandato dos atuais prefeitos, é vedado a eles contrair, no mês de junho, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano de 2004.

• C. Certo
• E. Errado