Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com as disposições da LRF, procura-se preservar o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  relatório resumido de execução orçamentária.

• C.

  plano plurianual.

• D.

  relatório de gestão fiscal.

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

• A.

  quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

• B.

  dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

• D.

  estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

• A.

  às autarquias.

• B.

  aos poderes judiciários estaduais.

• C.

  às fundações.

• D.

  às estatais não dependentes.

• E.

  ao Tribunal de Contas da União.

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

• A.

  a União.

• B.

  as instituições financeiras federais.

• C.

  as instituições financeiras estaduais.

• D.

  as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

• E.

  os municípios

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - é correto afirmar que:

• A.

  Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para a dívida consolidada e mobiliária, operações crédito e concessão de garantias.

• B.

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C.

  É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente com folha de pessoal, inclusive destinando esta receita de capital por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  Fica facultado ao ordenador de despesa incluir, ou não, no limite de gasto com pessoal os valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos.