Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

• A.

  A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

• B.

  As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

• C.

  Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

• D.

  Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

• E.

  A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

• A.

  primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• B.

  último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• C.

  período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

• D.

  cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• E.

  noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

Ao propor aumento de despesa pública, o gestor público deve informar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de vigência da nova despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

• A.

  A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% corn o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

• C.

  0 Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos corn pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

• D.

  0 limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.

• E.

  E proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orcamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.

O Enunciado refere-se a

• A.

  despesa de capital e tenha sua execução por um período superior a três anos.

• B.

  despesa corrente e tenha sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C.

  despesa de capital e tenha sua execução por um período superior a três exercícios.

• D.

  despesa corrente e tenha sua execução por um período superior a três anos.

• E.

  despesa de capital e tenha sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a opção correta acerca das operações de crédito para financiamento de projetos públicos.

• A.

  Uma das formas de financiamento de projetos públicos é a realização de operações de crédito entre o BB e a União, visando à antecipação de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador.

• B.

  As regras de contingenciamento do crédito ao setor público válidas para as instituições do sistema financeiro são estabelecidas pelo BACEN, por meio de resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  O BB pode receber, a título de garantia de operação de crédito realizada com as entidades do setor público, notas promissórias correspondentes a compromissos assumidos com empreiteiros de obras ou prestadores de serviços.

• D.

  O BB pode realizar contratação de operações de crédito com estados e municípios, desde que o contrato não tenha por objetivo o financiamento das despesas correntes e o refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição.

• E.

  As operações de crédito que vão de encontro às disposições da LRF são consideradas nulas e devem ser canceladas, devolvendo-se o principal, como juros e encargos financeiros devidos. Durante o período da devolução, o ente poderá receber apenas as transferências voluntárias.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que

• A.

  será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

• B.

  será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

• C.

  contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

• D.

  é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

• E.

  contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública, na Seção II – Da Previsão e Arrecadação, no seu parágrafo 3º:

• A.

  O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• B.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• C.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.

• D.

  O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• E.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das despesas para o exercício subseqüente.

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:

• necessita de prévia autorização em lei especial;

• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;

• deve conter a indicação da fonte de recursos;

• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de

• A.

  crédito suplementar.

• B.

  crédito especial.

• C.

  crédito extraordinário.

• D.

  crédito orçamentário.