Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observando-se, no caso da União, que a abertura deve ocorrer por meio de medida provisória; nos estados e municípios, por decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Qualquer nova ação governamental que implique aumento de despesa deve ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, se não houver a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo

• A.

  subsídios.

• B.

  gratificações.

• C.

  horas extras.

• D.

  incentivos à demissão voluntária.

• E.

  vencimentos e vantagens variáveis.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes.

O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária pública, com vistas à melhoria da eficiência na arrecadação das receitas e na alocação e execução das despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na gestão dos serviços públicos e nos instrumentos gerenciais, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O capítulo que trata do planejamento do plano plurianual estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre as receitas e as despesas, bem como dos critérios e das formas de limitação de empenho.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A seção que trata da lei orçamentária anual estabelece que o projeto de lei anual contenha demonstrativo de compatibilidade de programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das Leis Complementares n.os 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

• A.

  Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, todos os poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo certo, na hipótese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO.

• B.

  Só se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

• C.

  O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientação oficial.

• D.

  Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

• E.

  Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.