Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo quadrimestre.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

• A. Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
• B. O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.
• C. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.
• D. Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.
• E. O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).

Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:

• A. 0,00;
• B. 6.630,00;
• C. 8.730,00;
• D. 15.360,00;
• E. 23.100,00.

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

• A. O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.
• B. Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.
• C. As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.
• D. O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.
• E. A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

A despesa pública para fins de apresentação da proposta orçamentária, execução e prestação de contas apresenta uma série de classificações, legalmente definidas. Tais classificações propiciam a análise da receita sob várias perspectivas. A classificação da despesa em que as ações podem ser analisadas como atividades, projetos ou operações especiais é a classificação:

• A. funcional;
• B. institucional;
• C. por elemento;
• D. por fonte de recursos;
• E. programática.

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

• A. Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.
• B. As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.
• C. O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.
• D. Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.
• E. O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

• A. A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.
• B. A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.
• C. A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.
• D. Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.
• E. Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado