Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:

• A. Atingimento de metas previstas na LDO.
• B. Aumento de despesas de caráter continuado.
• C. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
• D. Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

Do ponto de vista do regime de finanças públicas implementado pela LRF, o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição fundamental quanto ao acompanhamento das atividades financeiras da Administração Pública. Considerando esta premissa, assinale a afirmativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal.

• A. Sua elaboração e apresentação são semestrais.
• B. Conterá os dados relativos apenas ao Poder Executivo.
• C. Deverá ser publicado até 90 dias após o término do exercício financeiro.
• D. Conterá o comparativo com os limites previstos na LRF do montante das dívidas consolidada e mobiliária.

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

• A. O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
• B. Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.
• C. Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.
• D. As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.
• E. A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
• B. A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
• C. Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
• D. A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
• E. o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

• A. à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.
• B. ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
• C. à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.
• D. ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
• E. à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.