Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

• A.

  o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

• B.

  há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

• C.

  o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

• D.

  não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Assim, ao longo do período de excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso algum ente da Federação conceda crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle de ente da União direta ou indiretamente, os encargos financeiros serão cobrados de acordo com norma específica e não poderão ser inferiores ao custo de captação.

• C. Certo
• E. Errado

Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:

• A. 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.
• B. 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a despesa total.
• C. 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.
• D. 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a despesa total.
• E. 320% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

As fundações públicas podem destinar recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, mesmo que seus créditos adicionais não prevejam tal circunstância.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), julgue o item seguinte.

Os municípios não estão obrigados a seguir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a competência para legislar, nesses casos, é a do respectivo Estado-membro, à qual o município está subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

• A.

  O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• B.

  O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.

• C.

  O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• D.

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• E.

  O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante "potencial" da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas "entrem" e "saiam", visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

• A. nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo.
• B. na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo.
• C. nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo.
• D. nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo.
• E. nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.

Assinale a opção falsa em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO prevista no art. 165 da Constituição Federal.

• A.

  A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.

• B.

  Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.

• D.

  Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• E.

  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000, o anexo de metas fiscais conterá a (o)

• A.

  demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.

• B.

  demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.

• C.

  evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito.

• D.

  avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.

• E.

  avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.