Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público;
• B. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais;
• C. o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento;
• D. o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes;
• E. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são de elaboração facultativa para os Municípios, sendo obrigatórios somente para a União e Estados.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.

• C. Certo
• E. Errado

Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

• A.

  remissão de crédito tributário.

• B.

  anistia de infração à legislação tributária.

• C.

  redução de alíquota de tributo.

• D.

  isenção de tarifa de transporte coletivo para idosos.

• E.

  isenção em caráter não-geral de tributos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

• A.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  propriedade territorial rural.

• C.

  circulação de mercadorias e serviços.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

• A.

  as tomadas de contas especiais e o respectivo parecer prévio.

• B.

  os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

• C.

  os Relatórios de Gestão Fiscal.

• D.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

• E.

  os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a opção correta, acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. A

• A.

  Os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.

• B.

  Segundo a LRF, será dada ênfase na fiscalização dos limites e condições para a realização de despesas de exercícios anteriores.

• C.

  O relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

• D.

  A transparência será assegurada a partir do início da execução da LOA.

• E.

  A demonstração das variações patrimoniais consolidadas dará destaque à origem e ao destino dos recursos das operações de crédito, na qual serão incluídas as operações intragovernamentais.

A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que

• A.

  a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

• B.

  as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

• C.

  o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

• D.

  a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

• E.

  o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

No processo de implantação de controle interno em uma entidade, alguns princípios precisam ser levados em consideração para que o controle possa atingir os seus objetivos.

A delimitação de funções do pessoal envolvido nas atividades controladas para evitar comprometimento da eficiência do controle está relacionada ao princípio do(a):

• A. ciclo de uma transação;
• B. fixação de responsabilidades;
• C. oposição de interesse;
• D. rodízio de pessoal;
• E. seleção criteriosa de pessoal de controle.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em cada período de apuração.
• B. Para o atendimento do percentual com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu superávit financeiro.
• C. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal e as versões analíticas desses documentos.
• D. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, exclusivamente, por meio de convênio.
• E. São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, a transparência, o planejamento, a especificação e a responsabilização.