Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Analise a afirmativa a seguir.

O princípio orçamentário do(a) ________ determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. competência
• B. exclusividade
• C. equilíbrio
• D. programação
• E. unidade

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:

• A.

  A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.

• B.

  A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registrados segundo o regime de competência.

• C.

  As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

• D.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.

• E.

  Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter

• A.

  comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei.

• B.

  comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei.

• C.

  comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei.

• D.

  demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

• E.

  demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

Acerca do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

• A.

  possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.

• B.

  ambos possuem periodicidade mensal.

• C.

  possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.

• D.

  ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poder executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.