Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  $ 110

• B.

  $ 115

• C.

  $ 120

• D.

  $ 125

• E.

  $ 130

Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.

Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é:

• A. 17.100.000,00;
• B. 18.000.000,00;
• C. 38.880.000,00;
• D. 41.040.000,00;
• E. 43.200.000,00.

Assinale a alternativa incorreta:

A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

• A. é vedada em qualquer caso.
• B. é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação.
• C. é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
• E. não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Em atendimento ao disposto na LRF, o ente deve elaborar o anexo de metas fiscais, que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse anexo, inclui-se o demonstrativo

• A.

  da dívida consolidada.

• B.

  dos resultados primário e nominal.

• C.

  da evolução do patrimônio líquido.

• D.

  da origem e aplicação dos recursos obtidos com operações de crédito.

• E.

  da receita corrente líquida.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  refinanciamento da dívida mobiliária é a operação representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• B.

  dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

• C.

  operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• D.

  concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

• A.

  2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.

• B.

  2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 30% (trinta por cento) no primeiro.

• C.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no segundo.

• D.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) no primeiro.

• E.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco) por cento no segundo.

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como despesa de pessoal, que deverão ser computadas nos limites estabelecidos pelo seu artigo 19:

• A.

  encargos sociais

• B.

  o somatório dos gastos de ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares

• C.

  vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza

• D.

  as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária

• E.

  contribuições recolhidas a entidades de previdência

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

• A. disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
• B. uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
• C. uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• D. disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
• E. disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

De acordo com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal realizará um corte no orçamento. Qual é o objetivo prioritário do corte?

• A. Diminuir despesas primárias, consecutivamente os juros.
• B. Cobrir o déficit previdenciário anunciado no início deste governo.
• C. Diminuir o superávit primário.
• D. Controlar a inflação.
• E. Diminuir os impostos.