Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A despesa orçamentária apresenta classificações específicas para gerar informações acerca da alocação dos recursos públicos. A classificação da despesa orçamentária que está estruturada em dois níveis hierárquicos é a:

• A. funcional;
• B. institucional;
• C. por fonte;
• D. por natureza;
• E. programática.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A. o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.
• B. o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.
• C. o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.
• D. os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.
• E. o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como

• A. gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.
• B. gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.
• C. gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
• D. serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
• E. serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,

• A. 5,4%.
• B. 6,8%.
• C. 8,4%.
• D. 9,8%.
• E. 17,3%.

De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, bem como empréstimos de qualquer natureza, conforme trata o capítulo VIII – da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?

• A. Dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• B. Das sobras de caixa por empenhos não executados no exercício corrente (restos a pagar).
• C. Das operações de crédito contratuais.
• D. Das operações de mútuos financeiros.
• E. Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e imobiliárias.

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A. Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
• B. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
• C. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
• D. Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
• E. As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

• A. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
• B. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• C. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• D. o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. a Demonstração do Valor Adicionado.

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

• A. receitas patrimoniais.
• B. parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
• C. receitas tributárias.
• D. transferências correntes.
• E. receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

• A. independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos
• B. as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
• C. as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica
• D. cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

• C. Certo
• E. Errado