Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

• A. do Poder Executivo.
• B. do Poder Legislativo.
• C. do Poder Judiciário.
• D. dos Poderes Executivo e Legislativo.
• E. dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

• A. 2,5.
• B. 0,6.
• C. 6.
• D. 50.
• E. 40,9.

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

• A. superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.
• B. superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.
• C. saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.
• D. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.
• E. Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que:

• A.

  . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

  . O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

  . A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

  . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

• C.

  . O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

  . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

  . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

• D.

  . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

  . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

• E.

  . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

  . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

  . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

• A. anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• B. de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• C. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
• D. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• E. de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

Os créditos adicionais são dispositivos previstos na lei para retificar orçamentos em decorrência de despesas não incluídas ou que não foram adequadamente estimadas. E, dependendo do tipo de despesa que visam incluir, apresentam diferentes características. Uma característica dos créditos adicionais especiais é que:

• A. a autorização para sua abertura pode ser incluída na Lei Orçamentária;
• B. dispensam indicação de fonte de recurso, quando autorizado por lei;
• C. retificam dotações com erro de previsão;
• D. são destinados à cobertura de despesas não previstas;
• E. não podem ser prorrogados para além do exercício em que foram abertos.

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

• A. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
• C. É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
• D. No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
• E. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o

• A. Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
• B. Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
• C. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
• D. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
• E. Controle Interno alertará o Poder Executivo.