Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

• A. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• B. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• C. A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.
• D. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material.
• E. A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

• A. do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
• B. para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• C. para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• D. do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
• E. para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

• A. avaliação da situação financeira e atuarial.
• B. avaliação dos riscos fiscais.
• C. exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. reserva de contingência.
• E. critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

Para efeito de apuração do cumprimento do limite legal estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 relativa à despesa de pessoal de determinado órgão do Poder Judiciário, considere:

O limite prudencial corresponde ao valor de, em reais,

• A. 49.950.000,00
• B. 513.000.000,00
• C. 40.500.000,00
• D. 52.725.000,00
• E. 42.750.000,00

A classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da União, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, referindo-se, respectivamente, os

• A. 1º e 2º dígitos, ao órgão orçamentário e os 3º, 4º e 5º dígitos à unidade orçamentária.
• B. 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à subfunção de governo.
• C. 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3o, 4º e 5º dígitos à ação de governo.
• D. 1º e 2º dígitos ao programa de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à ação de governo.
• E. 1º, 2º e 3º ao órgão orçamentário e aos 4o e 5o dígitos à função de governo.

A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função

• A. despesa corrente.
• B. despesa de capital.
• C. encargos especiais.
• D. amortização da dívida.
• E. encargos sobre a dívida contratual resgatado.

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:

I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. renúncia de receita.

III. concessão de garantias.

IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

V. despesa com precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. III e IV.
• E. I, II e V.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

• A. o superávit financeiro do exercício anterior.
• B. a despesa com pessoal do exercício anterior.
• C. a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período.
• D. o montante de gastos com terceirização de mão de obra apurada no exercício anterior.
• E. os resultados nominal e primário apurados no mesmo período.

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar nº 101/2000, para a realização de transfe rência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitu cionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava- se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

• A. transportes.
• B. segurança pública.
• C. defesa civil.
• D. assistência social.
• E. obras públicas.