Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

• A. ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
• B. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
• E. gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre esse assunto, a Lei de Reponsabilidade Fiscal

• A. não faz referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nem ao sigilo de contrato de financiamento em nenhum de seus dispositivos.
• B. dispõe que a prestação de contas do BNDES deverá especificar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
• C. vadetermina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive as contas do BNDES, deverão ficar disponíveis, durante sessenta dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos contribuintes, sindicatos e associações.
• D. dispõe que a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional, excluindo os contratos de empréstimos e financiamentos de particulares junto ao BNDES e demais agências financeiras oficiais, tendo em vista o princípio do sigilo bancário, consagrado na Constituição Federal.
• E. é omissa e, por esse motivo, a questão foi levada à solução pelo STF, através de ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Presidente da República.

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• B. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• C. Para realização de operações de crédito externo, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando- o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, levando em consideração as condições previstas em lei, inclusive a autorização específica do Congresso Nacional.
• D. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
• E. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É correto afirmar que

• A. transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
• B. em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
• C. em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
• D. em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
• E. contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

• A. adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
• B. vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
• C. contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
• D. vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
• E. indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é:

• A. 73.408,00;
• B. 73.776,00;
• C. 85.936,00;
• D. 86.624,00;
• E. 118.640,00.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

• A. os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.
• B. os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.
• C. as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.
• D. Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.
• E. Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

• A. Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
• B. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• D. Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

• A. pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;
• B. pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;
• C. todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;
• D. todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;
• E. todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

A Lei Complementar Nº101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

• A. 50%.
• B. 40%.
• C. 60%.
• D. 70%.
• E. 25%.