Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar no 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

• A. Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
• B. A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.
• E. A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

• A. do balanço financeiro.
• B. do balanço patrimonial.
• C. do balanço orçamentário.
• D. da demonstração das variações patrimoniais.
• E. das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

Por esse princípio, entende-se que em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. Trata-se do princípio do(a)

• A. orçamento bruto.
• B. equilíbrio.
• C. exclusividade.
• D. anualidade.
• E. unidade.

A Lei Complementar no 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:

I. anexo de metas fiscais.

II. anexo de riscos fiscais.

III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da

• A. LOA, LDO e LDO.
• B. LDO, LDO e LOA.
• C. LOA, PPA e PPA.
• D. LDO, LDO e PPA.
• E. LDO, PPA e LOA.

Considere os seguintes itens:

I. Critérios e forma de limitação de empenho.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Evolução do patrimônio líquido.

V. Refinanciamento da dívida pública.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente:

• A. LDO, LDO, LDO, LDO e LOA.
• B. LOA, LOA, LOA, LOA e LDO.
• C. LDO, LDO, LDO, PPA e PPA.
• D. LDO, LOA, PPA, PPA e LOA.
• E. LOA, LDO, PPA, LDO e PPA.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Na figura apresentada, o número 39 corresponde à resposta a uma das perguntas a serem consideradas para a programação do orçamento de despesas. Assinale a opção que apresenta a pergunta respondida por meio desse número.

• A. A quem se destina a receita?
• B. Onde está o beneficiário do gasto?
• C. A qual orçamento se refere o recurso?
• D. Quem é o responsável por fazer as ações?
• E. Onde a ação será realizada?

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

• A. Somente os itens I e III estão corretos.
• B. Somente os itens I, II e III estão corretos.
• C. Somente os itens I e IV estão corretos.
• D. Somente os itens II, III e V estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
• B. A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.
• C. O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
• D. A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Conforme a Lei complementar 101/2000 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• A. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
• B. as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
• C. operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• D. Nenhuma das alternativas.