Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V – V – V – F
• B. F – V – F – V
• C. V – F – V – F
• D. F – F – V – V
• E. V – V – F – F

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

• A. É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.
• B. Apresenta as diretrizes que balizam a administração das finanças públicas em todas as esferas de governo.
• C. Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que unidades federativas passavam.
• D. Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final dos ciclos eleitorais.
• E. Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da receita em cada esfera governamental.

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

• A. diretrizes e ações;
• B. indicadores e ações.
• C. indicadores e insumos;
• D. meta e ações;
• E. meta e insumos.

À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. A manutenção de ação governamental em que não haja aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.

Para fins de cumprimento desse limite:

• A. dispensa-se a indicação de fonte de recursos;
• B. incluem-se os créditos adicionais abertos para fazer face a novas despesas;
• C. não se incluem os créditos abertos com recursos de reserva de contingência;
• D. não são consideradas as alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário;
• E. são considerados os créditos para despesas imprevisíveis e urgentes.

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
• B. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• C. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
• E. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

• A. A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
• B. Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
• C. Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
• D. Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
• E. Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao

• A. Tribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.
• B. Tribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.
• C. Tribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.
• D. Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.
• E. Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

• A. A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.
• B. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.
• C. Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.
• D. Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
• E. A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.