Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.
• B. Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.
• C. Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
• D. Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.
• E. O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

• A. 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
• B. 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
• C. 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
• D. 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.
• E. 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A. O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
• B. As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
• C. Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.
• D. A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
• E. O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

• A. A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
• B. Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
• C. Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
• D. Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
• E. Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

• A. As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
• B. As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
• C. Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
• D. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

• A. A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• B. A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.
• D. E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.
• E. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

• A. contribuições para custeio de pensões militares;
• B. contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;
• C. contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;
• D. dedução da receita para formação do FUNDEB;
• E. transferências constitucionais e legais.

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

• A. isenção;
• B. anistia;
• C. redução;
• D. remissão;
• E. subsídio;

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

• A. Todas as afirmações estão incorretas
• B. Apenas a afirmação II está incorreta
• C. Apenas as afirmações I e II estão corretas
• D. Todas as afirmações estão corretas
• E. Apenas a afirmação III está correta