Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue os itens a seguir. O estágio da despesa pública que tem por finalidade o comprometimento de parte do orçamento público aprovado com determinado gasto é chamado de liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

• A. 3%
• B. 6%
• C. 1%
• D. 2%
• E. 0,6%

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

• A. consolidada.
• B. flutuante.
• C. pública imobiliária.
• D. ativa não tributária.
• E. pública corrente.

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem em naturezas

• A. pública e privada.
• B. orçamentária e financeira.
• C. mobiliária e imobiliária.
• D. patrimonial e extrapatrimonial.
• E. tributária e não tributária.

Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:

• A. atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
• B. atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
• C. atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
• D. não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
• E. não poderá criar cargo, emprego ou função.

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

• A. União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.
• B. União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
• C. União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.
• D. União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o prefeito de determinado município, na metade do último ano de seu mandato, deseje renovar o contrato anual de coleta de lixo com empresa terceirizada, a administração municipal, para atender ao disposto na LRF relativamente ao impedimento de transferir dívida que não possa ser paga ao sucessor, deve lançar, em restos a pagar, todas as parcelas vincendas no exercício subsequente e certificar-se da existência de suficiente disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar.

Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As prestações de contas dos dirigentes dos poderes da União, como instrumentos de transparência, controle e fiscalização, são objeto de um único parecer prévio do Tribunal de Contas da União, embora este contemple a gestão e o desempenho dos três poderes da União e do Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

• A. exclusividade;
• B. legalidade;
• C. publicidade;
• D. transparência;
• E. unidade.