Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,

• A. precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.
• B. gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
• C. gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
• D. precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.
• E. ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

• A. 50%, 60% e 60%.
• B. 50%, 50% e 60%.
• C. 60%, 50% e 50%.
• D. 60%, 60% e 50%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

• A. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• B. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• C. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
• D. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• E. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

• A. o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.
• B. integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• C. para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.
• D. se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• E. se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:

• A. administrativo de defesa econômica
• B. tutelar
• C. de gestão fiscal
• D. de ética e decoro da gestão pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

• A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
• B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
• C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
• D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
• E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

• A. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
• B. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
• C. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.
• D. poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,

• A. a dívida consolidada.
• B. a dívida mobiliária.
• C. as operações de crédito.
• D. a concessão de garantia.
• E. o refinanciamento da dívida mobiliária.

No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)

• A. as receitas da competência das empresas públicas e mistas.
• B. as receitas da competência das empresas públicas.
• C. os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
• D. os tributos de competência somente das empresas privadas.
• E. os tributos da competência constitucional do ente da Federação.