Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

• A. execução por um período inferior a dois exercícios.
• B. execução por um período superior a dois exercícios.
• C. controle e acompanhamento por um período de dois exercícios.
• D. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da União.
• E. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo da União, somente.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

• A. ano de seu mandato
• B. trimestre de seu mandato
• C. quadrimestre de seu mandato
• D. dois trimestres de seu mandato
• E. dois quadrimestres de seu mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do

• A. chefe do executivo
• B. ordenador de despesa
• C. gerente geral do órgão
• D. controlador orçamentário interno
• E. fiscal orçamentário externo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A. envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
• B. é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.
• C. sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.
• D. envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
• E. baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.

A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:

• A. mês
• B. bimestre
• C. trimestre
• D. quadrimestre
• E. semestre

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A. Relatório de Orçamento Público (ROP).
• B. Relatório de Gasto Fiscal (RGF).
• C. Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
• D. Relatório de Pagamento Fiscal (RPF).

Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que:

• A. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a LRF.
• B. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
• C. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• D. Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
• B. Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
• C. Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
• D. Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
• E. Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

• A. não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
• B. só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
• D. só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:

I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.

II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.

III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.