Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000. Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000. Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativas às operações de crédito realizadas por entes governamentais é realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária devem ser elaborados a cada

• A. anual.
• B. quadrimestre.
• C. trimestre.
• D. semestre.
• E. bimestre.

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público. Sobre esse relatório, podemos afirmar:

• A. Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com pessoal inativos e pensionistas.
• B. É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• C. Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
• D. Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
• E. Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

• A. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
• B. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• E. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

As obras, com execução superior a dois exercícios, iniciadas para a realização da Copa do Mundo no Brasil são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

• C. Certo
• E. Errado