Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

• B.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• C.

  A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

• D.

  Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

• E.

  Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o

• A. Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• C. Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
• D. Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.

“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  dívida pública consolidada.

• C.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  concessão de garantia.

• E.

  operação de crédito.

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

• A.

  quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.

• B.

  quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.

• C.

  quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.

• D.

  quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

• E.

  quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,

• A.

  até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

• B.

  até 90 dias após a publicação dos orçamentos.

• C.

  até 120 dias após a publicação dos orçamentos.

• D.

  até 180 dias após a publicação dos orçamentos.

• E.

  ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indican do os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. No entanto, o parágrafo 2.o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo

• A.

  inferior a 90 dias.

• B.

  inferior a 180 dias.

• C.

  inferior a 360 dias.

• D.

  igual a 180 dias.

• E.

  igual a 365 dias.

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:

I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III, IV e V.