Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:

• A.

  sem prévio empenho.

• B.

  extraorçamentária.

• C.

  irregular e lesiva ao patrimônio público.

• D.

  autorizada indevidamente.

• E.

  suspensa e sujeita à sindicância.

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

• A.

  é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

• B.

  é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

• C.

  caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

• D.

  acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

• E.

  é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. A limitação de empenho e movimentação financeira deve ser promovida se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, definida na Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Refere-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

• B.

  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter obrigatório deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes não sendo obrigatório demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;

• C.

  Os atos que criarem esse tipo de despesa devem ser acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

• D.

  Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. Este é conhecido como limite

• A.

  legal.

• B.

  prudencial.

• C.

  objetivo.

• D.

  inconstitucional.

• E.

  de alerta.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.

• C. Certo
• E. Errado