Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos, a saber: a base estratégica e os programas. A base estratégica do plano é constituída pelos seguintes elementos, EXCETO:

• A. Análise da situação econômica e social.
• B. Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas.
• C. Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo.
• D. Diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
• E. Definição dos problemas a serem solucionados, expressos em indicadores e os objetivos a serem alcançados na superação desses problemas.

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

• A. Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.
• B. Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.
• C. Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.
• D. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

Com relação aos princípios orçamentários, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Programação.

2. Unidade.

3. Universalidade.

4. Anualidade.

5. Exclusividade.

6. Clareza.

7. Equilíbrio.

( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.

( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.

( ) O orçamento deve ser expresso com transparência, de forma ordenada e completa.

A sequência está correta em

• A. 7, 2, 5, 3, 1, 4, 6.
• B. 1, 3, 5, 7, 2, 6,4.
• C. 5, 3, 1, 6, 4, 2, 7.
• D. 6,3, 4, 2, 1, 7, 5.
• E. 4, 2, 1, 5, 7, 6, 3.

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

• A. no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;
• B. no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;
• C. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
• D. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
• E. o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.

A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar no 101/2000, corresponde, em R$, a

• A. 612.000.
• B. 712.500.
• C. 340.000.
• D. 675.000.
• E. 646.000.

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

• A. acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• B. definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
• C. evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
• D. impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
• E. propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

Considere as despesas descritas no quadro a seguir:

 As despesas que, no momento da execução, NÃO representam redução do saldo patrimonial, por serem despesas de capital, totalizam:

• A. 134.600;
• B. 160.300;
• C. 176.500;
• D. 192.700;
• E. 294.900.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

 Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

• A. a disponibilidade financeira não afetará a inscrição de restos a pagar;
• B. despesas processadas e não processadas serão canceladas;
• C. do valor das despesas empenhadas, 1.600 serão cancelados;
• D. haverá cancelamento de despesas não processadas no valor de 9.600;
• E. o valor total de restos a pagar não processados pode ser inscrito.

Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:

• A. o registro das despesas e assunção de compromissos deverá ser efetuado pelo regime de caixa.
• B. receitas e despesas previdenciárias deverão ser evidenciadas em demonstrativos de caráter geral.
• C. as operações de crédito serão contabilizadas sem a necessidade de detalhamento da natureza e tipo de credor.
• D. os lançamentos contábeis de disponibilidade de caixa serão efetuados em registros próprios.