Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente a afirmativa IV está correta.

A dívida flutuante compreende... Analise a validade das suposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os créditos de tesouraria.

• A. I,II e III
• B. III e IV
• C. I e II
• D. I e IV
• E. Todas estão corretas

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

• A. Operação de crédito.
• B. Concessão de garantia.
• C. Dívida pública mobiliária.
• D. Dívida pública consolidada.
• E. Refinanciamento da dívida mobiliária.

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

• A. Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.
• B. A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.
• C. Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.
• D. Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.
• E. Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

• A. Dívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
• B. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
• C. Dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.
• D. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

• A. Aceitação do sujeito passivo
• B. Impugnação do sujeito passivo
• C. Liberação do sujeito passivo
• D. Obrigação do sujeito passivo
• E. Crédito de sujeito passivo

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

• A. Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• B. Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• C. Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
• D. Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
• E. Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das ações públicas que visam ao cumprimento das estratégias governamentais e dos meios orçamentários necessários à viabilização dos gastos públicos. Este plano foi instituído pela:

• A. Lei nº 6.404/76.
• B. Lei nº 10.520/2002.
• C. Lei Federal nº 4.320/64.
• D. Constituição Federal de 1988.
• E. Lei Complementar nº 101/2000.

“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. as diretrizes / os objetivos / as metas
• B. as funções alocativas / a distributiva / a estabilizadora
• C. os empréstimos / os financiamentos / os refinanciamentos
• D. o orçamento fiscal / da Seguridade Social / de investimento
• E. os débitos judiciais / a dívida pública federal / as despesas da União com pessoal e encargos sociais

Com relação ao mandato presidencial, a vigência do Plano Plurianual (PPA) é estabelecida para até

• A. o final do exercício financeiro do mandato vigente.
• B. o final do segundo exercício financeiro do mandato subsequente.
• C. o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• D. o início do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• E. o início do segundo exercício financeiro do mandato subsequente.