Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
• B. Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
• C. Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
• D. Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
• E. Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

• A. F – V – V
• B. V – F – V
• C. F – V – F
• D. V – V – V

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:

• A. R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00
• B. R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00
• C. R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00
• D. R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00
• E. R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:

• A. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para outras finalidades, desde que isso se dê em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso e que haja justificado interesse público
• B. se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, caberá apenas ao Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira
• C. até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
• D. uma vez determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, esta deverá ser observada até o final do exercício financeiro, ainda que a receita prevista venha a se restabelecer
• E. a limitação de empenho e movimentação financeira alcançará toda e qualquer despesa

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:

• A. 70% da Receita Corrente Líquida
• B. 60% da Receita Corrente Líquida
• C. 50% da Receita Corrente Líquida
• D. 45% da Receita Corrente Líquida
• E. 28% da Receita Corrente Líquida

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange

• a.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• b.

  a União, os Estados e os Municípios.

• c.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais.

• d.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

• e.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:

• A.

  A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.

• B.

  A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registrados segundo o regime de competência.

• C.

  As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

• D.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.

• E.

  Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter

• A.

  comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei.

• B.

  comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei.

• C.

  comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei.

• D.

  demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

• E.

  demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

Acerca do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

• A.

  possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.

• B.

  ambos possuem periodicidade mensal.

• C.

  possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.

• D.

  ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poder executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.

Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  $ 110

• B.

  $ 115

• C.

  $ 120

• D.

  $ 125

• E.

  $ 130