Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

Assinale a alternativa incorreta:

A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

• A. é vedada em qualquer caso.
• B. é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação.
• C. é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
• E. não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

• A. disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
• B. uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
• C. uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• D. disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
• E. disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

De acordo com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal realizará um corte no orçamento. Qual é o objetivo prioritário do corte?

• A. Diminuir despesas primárias, consecutivamente os juros.
• B. Cobrir o déficit previdenciário anunciado no início deste governo.
• C. Diminuir o superávit primário.
• D. Controlar a inflação.
• E. Diminuir os impostos.

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

• A. realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
• B. realizar as despesas públicas a qualquer momento.
• C. seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
• D. fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
• E. possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).

• A. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
• B. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
• C. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
• D. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
• E. Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado