Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da LRF, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
• B. Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.
• C. A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.
• D. Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.
• E. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

• A.

  remissão de crédito tributário.

• B.

  anistia de infração à legislação tributária.

• C.

  redução de alíquota de tributo.

• D.

  isenção de tarifa de transporte coletivo para idosos.

• E.

  isenção em caráter não-geral de tributos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

• A.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  propriedade territorial rural.

• C.

  circulação de mercadorias e serviços.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como despesa de pessoal, que deverão ser computadas nos limites estabelecidos pelo seu artigo 19:

• A.

  encargos sociais

• B.

  o somatório dos gastos de ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares

• C.

  vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza

• D.

  as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária

• E.

  contribuições recolhidas a entidades de previdência

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.

• A. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• B. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
• D. Serão objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. No prazo de noventa dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.

• A. Aditamento e liquidação.
• B. Ordem de empenho e crédito.
• C. Ordem de pagamento e condição.
• D. Pagamento e dotação.
• E. Empenho e liquidação.

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

• B.

  A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

• C.

  Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

• D.

  A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

• E.

  O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual equivalente a 60% da receita corrente líquida. Assim, a repartição do limite global definido não poderá exceder, na esfera Estadual, o percentual de

• A.

  2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado.

• B.

  4% (quatro por cento) para o Legislativo.

• C.

  5% (cinco por cento) para o Judiciário.

• D.

  6% (seis por cento) para o Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  47% (quarenta e sete por cento) para o Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
• B. O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
• C. No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
• D. A LC 101/2000 admite a substituição de servidores c empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
• E. A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.