Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  são consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

• B.

  na apuração da Despesa com Pessoal devem ser computadas as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes, devendo ser excluídas as despesas com pessoal decorrentes de indenização por demissão, de incentivos à demissão voluntária e de sentença judicial ocorridas a qualquer tempo;

• C.

  não se equiparam as operações de crédito, assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

• D.

  a realização de operações de crédito por antecipação de receita depende de verificação pelo Ministério a Fazenda dos limites e condições para realização;

• E.

  os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, incluídos as que se refiram a despesas destinadas ao serviço da dívida, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

• A.

  Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

• B.

  Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

• C.

  Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• D.

  Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

• E.

  Não, em hipótese nenhuma.

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se como despesas públicas todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento aos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, em decorrência de determinação constitucional, de leis, de contratos ou outros instrumentos. Acerca de despesas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  A devolução de recursos oriundos de depósitos e cauções é classificada como despesa orçamentária.

• B.

  Despesas orçamentárias não efetivas provocam mutação ativa.

• C.

  Classifica-se como investimento a despesa da administração pública referente à aquisição de uma casa, em uso, para instalação de um posto de atendimento médico.

• D.

  A ordem para a liquidação da despesa é realizada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro, para realização do crédito em conta bancária do credor.

• E.

  A execução da despesa de pessoal é tratada como uma mutação passiva.

O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui

• A.

  operação de crédito.

• B.

  concessão de garantia.

• C.

  dívida mobiliária.

• D.

  crédito adicional.

• E.

  refinanciamento.

Com respaldo na legislação, na doutrina e nas práticas orçamentárias, julgue os itens seguintes, a respeito de noções gerais de receitas e despesas públicas.

Na classificação da despesa, os juros da dívida constituem despesas correntes, e as amortizações da dívida, despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

• a.

  não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

• b.

  não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

• c.

  não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

• d.

  inclui as despesas com os inativos.

• e. não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.