Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Assinale a opção correta com relação às normas que regem o processo de elaboração do orçamento público no governo federal brasileiro.

• A.

  Caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, o presidente do Congresso Nacional deverá convocar o parlamento extraordinariamente com a finalidade de aprovar o referido projeto, evitando assim criar entraves ao processo orçamentário.

• B.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode alterar o valor do resultado primário fixado pela LDO correlata, sem que se fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado sem utilização da classificação funcional.

• D.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.

A LRF introduziu, na matéria orçamentária do Brasil,

I anexo de riscos fiscais.

II anexo de metas fiscais.

III relatório resumido da execução orçamentária.

IV relatório de gestão fiscal.

V demonstrativo da compatibilidade das renúncias de receita com as metas fiscais.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Acerca das determinações constitucionais e da administração financeira e orçamentária do setor público, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• B.

  O poder executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• D.

  A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• E.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.

O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, senão quando

• A. aprovadas por maioria absoluta dos congressistas.
• B. compatíveis com a programação plurianual.
• C.

  tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes.

• D.

  indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

• E.

  criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:

• A.

  definição de receita corrente líquida.

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

• D.

  impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

• E.

  alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que NÃO está prevista no texto da Lei Complementar nº 101/ 2000:

• A.

  a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

• B.

  é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

• C.

  a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

• E.

  o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contivesse um anexo de metas fiscais, no qual inclui-se o resultado primário, que pode ser deficitário ou superavitário.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Judiciário, ao final de um bimestre, verifique que a realização de sua receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, estabelecidas no anexo de metas fiscais, e não tome providências, então, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros do Poder Judiciário durante os trinta dias subseqüentes, com o fim de limitar os empenhos e as movimentações financeiras, sem que isso signifique ingerência indevida sobre a magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

• a.

  Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.

• b.

  Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.

• c.

  A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.

• d.

  Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.

• e.

  A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

• A. os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
• B. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.
• C. a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
• D. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
• E. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.