Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem despesas extra-orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. A liquidação da despesa é o instrumento por meio do qual a administração pública garante, previamente, o enquadramento no orçamento autorizado e a existência de recursos para efetuar determinada compra de bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o orçamento preliminar de um ente representado na tabela acima, julgue o item subseqüente.

Constata-se que esse orçamento deverá ser alterado, pois as operações de crédito excedem as despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.

• A.

  As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida fundada.

• B.

  A dívida flutuante compreende os financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

• C.

  Os serviços da dívida são classificados como integrantes da dívida consolidada.

• D.

  A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses.

• E.

  A dívida é escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. As transferências de convênios da União destinados a programa de segurança pública bem como a cota-parte do fundo de participação dos estados e do DF, na Lei Orçamentária Anual, são contabilizadas como receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado