Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica, a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais ocorrerá por meio de

• A.

  sistemas de informações gerenciais.

• B.

  sistema de contabilidade e administração financeira.

• C.

  sistemas de informações legais.

• D.

  medidas judiciais.

• E.

  controles internos.

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao aspecto orçamentário, consiste na/no:

• A.

  demonstração das receitas e despesas de capital;

• B.

  orçamento base zero;

• C.

  demonstração das origens e aplicações de recursos;

• D.

  demonstração das variações patrimoniais;

• E.

  anexo de riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal

• A. tem freqüência semestral.
• B. conterá comparativo da despesa de pessoal com os limites impostos pela LRF.
• C. é assinado apenas pelo Chefe do poder Executivo.
• D. terá sua divulgação restrita apenas aos órgãos de controle interno e externo.
• E. apresentará justificativas da limitação de empenho, caso tenha sido necessário adotar essa medida.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deve ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Não se equiparam à operação de crédito e estão permitidas a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir anexo de metas fiscais na lei de diretrizes orçamentárias, passou a exigir a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

• C. Certo
• E. Errado