Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

• A.

  prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

• B.

  demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

• C.

  demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

• D.

  considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

• E.

  restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

• C.

  é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

• D.

  a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• E.

  em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que

• A.

  a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

• B.

  uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

• C.

  as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

• D.

  a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

• E.

  não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

• A.

  o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

• B.

  há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

• C.

  o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

• D.

  não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. As receitas coercitivas são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Este grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às originárias e às derivadas, em que a regra é a bilateralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como receita corrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, enquanto o segundo e o terceiro indicam a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos limites de despesa com pessoal determinados pela LRF, levando em consideração o entendimento do STF, assinale a opção correta.

• A.

  A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

• B.

  Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.

• C.

  Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.