Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

• A.

  de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

• B.

  de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

• C.

  que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

• D.

  que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

• E.

  que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Na Lei de Responsabilidade Fiscal são fixados percentuais máximos de despesas com Pessoal em 50% para a União e 54% para os Municípios.
• B. A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei Federal n^o 4.320/64.
• C. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• D. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes.
• E. Para a despesa de pessoal o limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo.

Com relação aos gastos com pessoal do Poder Judiciário fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A.

  Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.

• B.

  Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.

• D.

  Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

• E.

  No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.

Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é

• A. de capital; deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios.
• B. corrente; deriva de lei ou outro ato vinculante e se prolonga por um período superior a dois exercícios.
• C. de capital; deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios.
• D. o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.
• E. corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1º, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É correto o que consta AP

• A. II, III e V.
• B. III, IV e V.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e V.

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa de caráter continuado é despesa

• A. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, não necessitando de autorização legal.
• B. corrente, cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, necessitando de lei específica autorizadora.
• C. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, necessitando de lei específica autorizadora.
• D. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, não necessitando de lei específica autorizadora.
• E. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos dois anos, necessitando de lei específica autorizadora.

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.

• A. A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar as operações extra-orçamentárias mas não os créditos adicionais.
• B. A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar os créditos adicionais mas não as operações extra-orçamentárias.
• C. O quadro de cotas trimestrais busca a manutenção, durante o exercício e na medida do possível, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, as eventuais insuficiências de tesouraria.
• D. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e da execução orçamentária.

Com base na classificação funcional das despesas públicas, o conceito de operações especiais é enumerado por:

• A.

  despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

• B.

  as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

• C.

  envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

• D.

  conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• E.

  operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) determina que o(a):

• A.

  superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• B.

  superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• C.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

• D.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

• E.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder

• A.

  49%

• B.

  50%

• C.

  54%

• D.

  60%

• E.

  70%