Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A.

  de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.

• B.

  até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.

• C.

  de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.

• D.

  de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.

• E.

  até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

• A.

  um ano.

• B.

  quatro meses.

• C.

  dezoito meses.

• D.

  seis meses.

• E.

  dois anos.

Para ampliar o acompanhamento e assegurar o cumprimento das metas trienais, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determina:

• A.

  Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais onde serão estabelecidas as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes.

• B.

  Toda ação finalística, ou seja, aquela que proporcione bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade, deverá ser estruturada em programa.

• C.

  Regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com determinação de prioridades para receitas e despesas.

• D.

  Os modelos de órgãos colegiados de participação paritária entre o Governo e a sociedade civil.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

A fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

• A.

  delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

• B.

  forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

• C.

  limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

• D.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• E.

  limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do presidente ou governador.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Mediante autorização por lei específica e em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual, um município pode conceder subvenções a pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação

será permitida ainda que exista operação anterior de mesma natureza e que não tenha sido integralmente resgatada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.

• C. Certo
• E. Errado