Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratifi cou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.

• A.

  Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA.

• B.

  A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

• C. Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA.
• D.

  A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• E.

  Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos defi nidos para o período do Plano Plurianual.

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afi rmar:

• A. no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• B. o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício fi nanceiro a que se refere, além de indicar as metas fi scais para os dois exercícios seguintes.
• C. de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fi scais podem ser classifi cados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida.
• D. faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. considerando os riscos dos défi cits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação fi nanceira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.

A Lei Complementar no 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

• A.

  a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.

• B.

  uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.

• D.

  demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.

• E.

  demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Integram a lei orçamentária e sua alterações não apenas a concessão de empréstimos e financiamentos, mas também os refinanciamentos e respectivas prorrogações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Nos últimos dezoito meses do mandato do chefe do Poder Executivo, o ente respectivo da Federação está proibido de realizar qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre a lei de responsabilidade fiscal, a lei complementar 101 de 2000, podemos afirmar:

• A.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• B.

  as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, e os Municípios.

• C.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa controladora, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como ente da Federação, a União, cada Estado, e cada Município.

• E.

  a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.