Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

• A. receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
• B. receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
• C. receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
• D. receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.
• E. receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

O limite das despesas de pessoal dos tribunais e juízes do trabalho, obedecido o teto global de 6% da receita líquida da União para o Poder Judiciário, corresponde à proporção média que representava no período de 1997 a 1999 no âmbito do Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

• A. 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• B. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• C. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• E. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

 III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

No mês de fevereiro do exercício atual, a Prefeitura do Aquecimento Global foi informada pelo Tribunal de Contas do Estado que havia ultrapassado o limite prudencial com pessoal, no último quadrimestre do exercício anterior. Sabe-se que a referida Prefeitura tem menos de 50.000 mil habitantes, tendo a opção de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), semestralmente. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta, quanto à apresentação do RGF.

Estão corretas:

• A.

  1 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  1, 2 e 3

• D.

  2 apenas

• E.

  3 apenas

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim.

Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

• A.

  licitação e liquidação.

• B.

  liquidação e fixação.

• C.

  liquidação e pagamento.

• D.

  liquidação e empenho.

• E.

  licitação e empenho.