Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

• A. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• B. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• C. Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
• D. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
• E. O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

• A. Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especificação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o recolhimento das várias espécies de tributos.
• B. É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.
• C. A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.
• D. Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de receita.
• E. Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, assinale a alternativa correta:

• A.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 60% (sessenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• B.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita bruta do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• C.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• D.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados; e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n^o 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

• A. exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.
• B. proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.
• C. proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.
• D. limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
• E. reduz a carga tributária de caráter regressivo.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal inclui o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, com contratos de terceirização de mão-de-obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, incluindo os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.

Diante dessa situação, fica vedada, como medida necessária a ser adotada, a criação de cargo, emprego ou função.

• C. Certo
• E. Errado