Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Assinale a opção correta acerca das operações de crédito para financiamento de projetos públicos.

• A.

  Uma das formas de financiamento de projetos públicos é a realização de operações de crédito entre o BB e a União, visando à antecipação de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador.

• B.

  As regras de contingenciamento do crédito ao setor público válidas para as instituições do sistema financeiro são estabelecidas pelo BACEN, por meio de resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  O BB pode receber, a título de garantia de operação de crédito realizada com as entidades do setor público, notas promissórias correspondentes a compromissos assumidos com empreiteiros de obras ou prestadores de serviços.

• D.

  O BB pode realizar contratação de operações de crédito com estados e municípios, desde que o contrato não tenha por objetivo o financiamento das despesas correntes e o refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição.

• E.

  As operações de crédito que vão de encontro às disposições da LRF são consideradas nulas e devem ser canceladas, devolvendo-se o principal, como juros e encargos financeiros devidos. Durante o período da devolução, o ente poderá receber apenas as transferências voluntárias.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  relatório resumido de execução orçamentária.

• C.

  plano plurianual.

• D.

  relatório de gestão fiscal.

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

• A.

  quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

• B.

  dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

• D.

  estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

• A.

  A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• B.

  O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

• C.

  Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

• D.

  As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

• E.

  O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

• A.

  não discriminarem os contribuintes em geral.

• B.

  se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

• C.

  produzirem queda da arrecadação efetiva.

• D.

  não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A expansão das chamadas despesas irrelevantes não precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deve entrar em vigor, e não precisa ser compatível com o plano plurianual e a LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

• A.

  Relatório de Gestão Fiscal.

• B.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

• C.

  Projeto da Lei do Plano Plurianual.

• D.

  Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Projeto da Lei Orçamentária Anual.