Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, caso ocorra, não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

• A.

  o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

• B.

  o Município será passível de intervenção federal.

• C.

  o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

• D.

  o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

• E.

  será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

• A.

  nos últimos dois meses de cada exercício.

• B.

  nos últimos dois trimestres do seu mandato.

• C.

  nos últimos dois bimestres do seu mandato.

• D.

  nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

• E.

  no último quadrimestre do seu mandato.

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses corresponde ao conceito de

• A.

  refinanciamento da dívida imobiliária.

• B.

  concessão de garantia.

• C.

  dívida pública imobiliária.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  operação de crédito.

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

• A. Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
• B. Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
• C. A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
• D. A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
• E. Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

• A.

  o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

• B.

  o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

• C.

  a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

• D.

  a previsão orçamentária de contrapartida.

• E.

  a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado