Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

Com base na gestão dos serviços públicos e nos instrumentos gerenciais, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

• A.

  Supremo Tribunal Federal

• B.

  Banco Central do Brasil

• C.

  Tribunal de Contas da União

• D.

  Senado Federal

• E. PETROBRAS

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover

• A.

  limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

• C.

  limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o reajuste da previsão da receita, para ajustá-la à nova perspectiva de arrecadação.

• E.

  limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos

• A.

  deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.

• B.

  deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.

• C.

  promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.

• D.

  deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.

• E.

  firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito

I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.

IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  I, II, III e V.

• D.

  I, II, IV e V.

• E. II, III, IV e V.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as)

• A.

  subsídios.

• B.

  incentivos à demissão voluntária.

• C.

  vencimentos e as vantagens variáveis.

• D.

  gratificações.

• E.

  horas extras.

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

• A.

  se corretas I e II, apenas.

• B.

  se corretas II e III, apenas.

• C.

  se correta II, apenas.

• D.

  se corretas I e III, apenas.

• E.

  se corretas I, II e III.

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

• A.

  educação, saúde e assistência social

• B.

  educação, previdência social e saúde

• C.

  assistência social, educação e segurança

• D.

  previdência social, saúde e bolsa família

• E.

  previdência social, bolsa família e segurança

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado