Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

É vedada a celebração de convênio no valor de R$ 50.000,00 entre órgão da administração direta federal e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade na gestão fiscal não implica ação planejada; ela somente precisa ser suficientemente transparente para corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende:

• A.

  Subsídio.

• B.

  Anistia e remissão.

• C.

  Crédito presumido

• D.

  Concessão de isenção em caráter não geral.

• E.

  Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

A renúncia de receita compreende, entre outros benefícios, anistia, remissão, reconvenção a posteriori, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para a previsão da receita que fará parte do orçamento federal, devem ser considerados os efeitos das alterações na legislação, da inflação e do crescimento econômico do país.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado