Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 aplicados sobre a receita corrente líquida. Considerando que determinado Estado da Federação no período de apuração a Receita Corrente Líquida foi de R$ 200.000,00, o valor que representa o limite máximo para a despesa é

• A.

  50.000,00

• B.

  98.000,00

• C.

  100.000,00

• D.

  120.000,00

• E.

  160.000,00

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  os Municípios somente.

• B.

  o Distrito Federal somente.

• C.

  o Governo Federal somente.

• D.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios somente.

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução porumperíodo:

• A.

  superior a dois exercícios.

• B.

  superior aumexercício.

• C.

  no exercício vigente.

• D.

  superior a três exercícios.

• E.

  igual a quatro exercícios.

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

• A.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• B.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• C.

  o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• D.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária é um instrumento comum de estímulo econômico utilizado pelo governo em momentos de crise. Quando o incentivo ou benefício concedido origina renúncia de receita, a LRF exige a adoção das seguintes medidas de compensação: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• C. Certo
• E. Errado