Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Acerca da receita corrente líquida (RCL), conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As receitas intraorçamentárias arrecadadas devem ser computadas no cálculo anual da RCL.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos documentos abaixo deverá ser assinado pelo Controlador Interno?

• A.

  Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

• B.

  Balanço Patrimonial.

• C.

  Balanço Financeiro.

• D.

  Relatório de Gestão Fiscal.

Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:

• A.

  ao resultado da gestão patrimonial.

• B.

  às receitas e despesas extraorçamentárias.

• C.

  aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.

• D.

  à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.

• E.

  à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

A grande transformação desta alteração na LRF foi a transparência em tempo real, onde o TCE – Tribunal de Contas do Paraná adiantando o seu vencimento em 2013 para todos os municípios tomou uma medida drástica de que todos os órgãos públicos enviem ao mesmo todos os empenhos. Assinale abaixo de quando em quando que os municípios e câmaras têm de enviar seus empenhos para o mesmo:

• A.

  Semanalmente.

• B.

  Quinzenalmente.

• C.

  Diariamente.

• D.

  Mensalmente.

Conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até

• A.

  90 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  30 dias.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II e V.

Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá

• A.

  o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.

• B.

  o balanço orçamentário.

• C.

  o resultado nominal e primário.

• D.

  as receitas e despesas previdenciárias.

• E.

  os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

• A.

  nos três últimos exercícios.

• B.

  no último exercício, comparativamente ao que o antecede.

• C.

  nos quatro últimos exercícios.

• D.

  nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.

• E.

  nos exercícios do mandato atual, comparativamente ao último do mandato anterior.

Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.

• A.

  Autoridades Responsáveis pelo poder público

• B.

  Autoridades responsáveis pela administração anterior

• C.

  Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno

• D.

  Somente o Agente de Controle Interno

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III - o relatório resumido da execução orçamentária.

IV - o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.