Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Sobre a Lei 101/2000(LRF) é incorreto afirmar que:

• A.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

• B.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

• D.

  O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue os itens seguintes.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no final da década de 90 do século XX, colaborou para o aumento do volume de recursos investidos em inovação no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• A.

  V/ F/ V

• B.

  F/ V/ V

• C.

  F/ V/ F

• D.

  V/ F/ F

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida

• A. Município: 40% Estado: 50% União: 60%
• B. Município: 40% Estado: 50% União: 50%
• C. Município: 50% Estado: 60% União: 70%
• D. Município: 60% Estado: 60% União: 50%

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A LRF trouxe em seu corpo a RCL – Receita Corrente Líquida, que tem como uma das finalidades principais medir o impacto de pessoal. Para calculo do índice de pessoal assinalar abaixo a resposta correta:

• A.

  São as Despesas Arrecadadas no Mês em Referência e nos 11 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

• B.

  São as Receitas Arrecadadas no Mês Anterior em Referência e nos 12 Anteriores, Inclusas as em Duplicidades.

• C.

  São as Receitas Arrecadadas no Mês posterior em Referência e nos 10 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

• D.

  São as Receitas Arrecadadas no Mês em Referência e nos 11 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

Quando a LRF determina “estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”, está se referindo de condição para ______________________________.

• A.

  renúncia de dívida e estimativa de receita;

• B.

  renúncia de receita;

• C.

  previsão de receita;

• D.

  renúncia de receita e assunção de dívida;

• E.

  criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

O Município de Xiririca do Sertão é um pequeno Município nordestino, de menos de 2.000 habitantes, cuja economia é baseada fundamentalmente na atividade agropecuária. A legislação municipal não institui o tributo cuja competência está prevista no art. 156, III, qual seja, imposto sobre serviços de qualquer natureza, por falta de estrutura administrativa e interesse econômico na arrecadação do tributo. Nesse contexto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A.

  O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• B.

  O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.

• C.

  Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.

• D.

  O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.

• E.

  O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.

Acerca da receita corrente líquida (RCL), conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal devem ser deduzidos do cálculo da RCL.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da receita corrente líquida (RCL), conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As receitas industriais e de serviços estão englobadas na soma das receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado