Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, é incorreto afirmar que:

• A.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• B.

  Integrarão as despesas do Estado, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

• C.

  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• D.

  Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ocorrerá

• A.

  anualmente

• B.

  mensalmente

• C.

  bimestralmente

• D.

  semestralmente

• E.

  quadrimestralmente

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• A.

  os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• C.

  os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

• D.

  As leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A.

  Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

• B.

  Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

• C.

  O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

• B.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

• C.

  Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

• D.

  A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

• E.

  É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Lei Complementar 101/00 sofreu somente uma alteração pelos nossos Deputados, assinale abaixo qual é a Lei que altera a LRF:

• A.

  Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.

• B.

  Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.

• C.

  Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

• D.

  Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.

Na alteração sofrida pela LRF, assinale abaixo qual o Artigo que foi incluso e que determina: “Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:”

• A.

  Artigo 73-A.

• B.

  Artigo 73-B.

• C.

  Artigo 73-C.

• D.

  Artigo 48-A.

Assinale abaixo qual é a lei que pode ser assim definida: “UM CONJUNTO DE NORMAS PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ADMINISTREM COM PRUDÊNCIA SUAS RECEITAS E DESPESAS, E EVITEM DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS E O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO”:

• A.

  Lei 4.320/64.

• B.

  Lei 101/00.

• C.

  Lei 10.028/00.

• D.

  Lei 8.666/93.