Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)

• A. alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• B. estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
• C. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.
• D. medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• E. coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

• A. pelos créditos extraordinários.
• B. pelo plano plurianual.
• C. pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. pela lei orçamentária anual.
• E. pelo orçamento monetário.

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar

• A. a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
• B. a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
• C. os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
• D. os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
• E. a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

• A. comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
• B. despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
• C. execução das despesas por função e subfunção.
• D. restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
• E. variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.