Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

• A. classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
• B. deve ser considerada receita de exercícios futuros.
• C. classifica-se como receita de capital.
• D. não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
• E. deve ser contabilizada como receita orçamentária.

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

• A. não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
• B. não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
• C. não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
• D. não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
• E. não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

• A. O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
• B. Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.
• C. O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
• D. Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação.
• E. Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.
• B. O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.
• C. Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.
• D. As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.
• E. Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a

• A. 50%; 60% e 60%.
• B. 40%; 50% e 60%.
• C. 60%; 60% e 50%.
• D. 60%; 50% e 60%.
• E. 60%; 50% e 40%.

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em

• A. resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
• B. lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• C. lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.
• D. resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• E. lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

• A. A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
• B. Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.
• C. A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.
• D. Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.
• E. Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

• A. quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
• B. com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
• C. que ultrapasse o exercício financeiro.
• D. no último ano de seu mandato.
• E. nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

Os objetivos do processo de tomadas de contas especiais incluem

• A. auditar as contas públicas, identificar fraudes e sentenciar os culpados.
• B. apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e apurar o fato ocorrido.
• C. apurar os fatos, quantificar os danos e sentenciar os responsáveis.
• D. apurar os fatos, sentenciar os responsáveis e recuperar os valores desviados.
• E. apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e recuperar os valores desviados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

• A. o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
• B. o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
• C. o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
• E. o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.